CC 209519 - DECISAO

CC 209519 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a controvérsia é idêntica à decidida no CC 199612/DF (não conhecido) e há certificação de trânsito em julgado do CC 150.303/CE, caracterizando coisa julgada; inexistindo decisão conflitante recente do juízo recuperacional, é inviável conhecer do presente conflito, devendo os autos ser remetidos ao juízo indicado (1ª Vara Regional Empresarial de São Paulo).

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E OS LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP; Exequente: FRANCA, NUNES PEREIRA E LA GUARDIA ADVOGADOS; Executada: VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Arbitral, Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Arbitragem Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Arbitral Juízo Universal Da Recuperação Judicial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E OS LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

FRANCA, NUNES PEREIRA E LA GUARDIA ADVOGADOS

Exequente

VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença arbitral contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do processamento da recuperação judicial (juízo universal) sobre a competência para execução de créditos não submetidos ao plano
  3. 3 Incidência de coisa julgada em conflito de competência diante de decisão anterior no CC 199612/DF e certidão de trânsito em julgado do CC 150.303/CE

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a controvérsia é idêntica à decidida no CC 199612/DF (não conhecido) e há certificação de trânsito em julgado do CC 150.303/CE, caracterizando coisa julgada; inexistindo decisão conflitante recente do juízo recuperacional, é inviável conhecer do presente conflito, devendo os autos ser remetidos ao juízo indicado (1ª Vara Regional Empresarial de São Paulo).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO - SP.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.