CC 220071 - DECISAO

CC 220071 - DECISAO

A competência deve ser verificada à luz dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura da ação; não se pode declarar a competência com base em elementos produzidos na instrução ou em laudo pericial. Como a exordial fundamenta a pretensão no reconhecimento de acidente de trabalho para fins de dispensa de carência, a competência é do juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: Maria Rosa da Silva Santos; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência Do Juízo Estadual Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Benefício Por Incapacidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Benefício Por Incapacidade

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Parties

Maria Rosa da Silva Santos

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência Do Juízo Estadual Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova pericial para definição de competência
  3. 3 Se a demanda objetiva benefício previdenciário vinculado a acidente de trabalho ou não

Ratio Decidendi

A competência deve ser verificada à luz dos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) no momento da propositura da ação; não se pode declarar a competência com base em elementos produzidos na instrução ou em laudo pericial. Como a exordial fundamenta a pretensão no reconhecimento de acidente de trabalho para fins de dispensa de carência, a competência é do juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.