CC 219221 - ACORDAO

CC 219221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade (a defesa foi intimada e os autos estavam instruídos), o art.65 da LEP atribui competência ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado em outro Estado, por si só, não desloca essa competência; a alegação de contexto familiar e pedido de transferência não desconstitui a fundamentação sobre superlotação apresentada pelo juízo suscitado, razão pela qual foi reconhecida a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS.

Parties
Agravante: ANDRE MAURICIO DA ROSA KILPPE; Juízo Suscitado: Juízo de Direito do Terceiro Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Execução Penal, Transferência De Preso, Superlotação Carcerária, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Da Execução Penal Transferência De Preso Superlotação Carcerária Nulidade Processual

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Parties

ANDRE MAURICIO DA ROSA KILPPE

Agravante

Juízo de Direito do Terceiro Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Julgado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da decisão agravada
  2. 2 Determinação do juízo competente para execução penal
  3. 3 Efeito do cumprimento de mandado de prisão em outro Estado sobre a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade (a defesa foi intimada e os autos estavam instruídos), o art.65 da LEP atribui competência ao juízo da condenação e o cumprimento do mandado em outro Estado, por si só, não desloca essa competência; a alegação de contexto familiar e pedido de transferência não desconstitui a fundamentação sobre superlotação apresentada pelo juízo suscitado, razão pela qual foi reconhecida a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito do Terceiro Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS