CC 220417 - DECISAO

CC 220417 - DECISAO

Tendo ingressado o Ministério Público Federal na demanda como litisconsorte ativo, a competência ratione personae é atraída para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, sendo, portanto, competente o Juízo Federal de Caxias - SJ/MA para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Autor: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO LAGOA DO GADO; Réu: ANTONIO JOSE ARAUJO DOS SANTOS; Réu: ANTONIO OLIVEIRA NETO; Litisconsorte Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse): INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DE CAXIAS - SJ/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Do Ministério Público Federal, Ação De Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Do Ministério Público Federal Ação De Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO LAGOA DO GADO

Autor

ANTONIO JOSE ARAUJO DOS SANTOS

Réu

ANTONIO OLIVEIRA NETO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Litisconsorte Ativo

INCRA

Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção do Ministério Público Federal como litisconsorte ativo atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se a ausência de interesse do INCRA afasta, por si só, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tendo ingressado o Ministério Público Federal na demanda como litisconsorte ativo, a competência ratione personae é atraída para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, sendo, portanto, competente o Juízo Federal de Caxias - SJ/MA para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DE CAXIAS - SJ/MA.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CAXIAS - SJ/MA
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitante e suscitado