CC 219749 - DECISAO

CC 219749 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque se trata de mera reiteração de peça idêntica protocolizada em duplicidade, na mesma data, relativas às mesmas partes e à mesma ação, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE CÁCERES - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAUDE PUBLICA DE CUIABA - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento, Fornecimento De Produto À Base De Cannabis
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Reiteração De Pedido Não Conhecimento Fornecimento De Produto À Base De Cannabis

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA DE CÁCERES - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAUDE PUBLICA DE CUIABA - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de obrigação de fazer relativa ao fornecimento de produto à base de cannabis
  2. 2 Efeito da reiteração de pedido (peça idêntica protocolizada em duplicidade) sobre o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque se trata de mera reiteração de peça idêntica protocolizada em duplicidade, na mesma data, relativas às mesmas partes e à mesma ação, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.