CC 221024 - DECISAO

CC 221024 - DECISAO

O Juízo Federal examinou e concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, por entender que a Caixa não participou da avença e que a representação do FAR seria do Banco do Brasil; em face da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) que atribui ao Juízo Federal a verificação do interesse federal e veda o reexame estadual, deve prevalecer a decisão do Juízo Federal e permanecer a competência da Justiça Estadual; assim, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: JESSICA TAMIRIS CALDAS; Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR); Representante Alegado Do FAR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (entre Juízo Estadual E Juízo Federal) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Fundo De Arrendamento Residencial (far), Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida Fundo De Arrendamento Residencial (far) Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA TAMIRIS CALDAS

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Representante Alegado Do FAR

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (entre Juízo Estadual E Juízo Federal) / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que atraia competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a representação do FAR foi exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e o impacto dessa circunstância na competência
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 7.499/11 e normas do PMCMV ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Juízo Federal examinou e concluiu pela ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, por entender que a Caixa não participou da avença e que a representação do FAR seria do Banco do Brasil; em face da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ) que atribui ao Juízo Federal a verificação do interesse federal e veda o reexame estadual, deve prevalecer a decisão do Juízo Federal e permanecer a competência da Justiça Estadual; assim, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrolina - PE para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.