CC 218071 - ACORDAO

CC 218071 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 182/STJ; ademais, o Tema 793/STF não autoriza por si só a inclusão da União para fins de atração da competência federal, sendo competência do Juízo federal avaliar o interesse jurídico da União, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Tratamento Domiciliar (home Care), Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Enunciado 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Agravo Interno Tratamento Domiciliar (home Care) Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Tema 793/stf Súmulas 150, 224 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual De 08/04/2026 a 14/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo e atração da competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 793/STF em demandas de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 182/STJ; ademais, o Tema 793/STF não autoriza por si só a inclusão da União para fins de atração da competência federal, sendo competência do Juízo federal avaliar o interesse jurídico da União, e o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmulas 150, 224 e 254/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.