CC 218487 - ACORDAO

CC 218487 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o conflito de competência não é meio adequado para substituir o recurso destinado a rediscutir a inclusão da União, cabendo ao juízo federal apreciar tal interesse e, se ausente, consolidar a competência da Justiça estadual, conforme entendimento exposto e Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Demanda De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Súmulas 150, 224, 254 E 182/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Demanda De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Súmulas 150, 224, 254 E 182/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para demandas de saúde envolvendo eventual inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisum nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o conflito de competência não é meio adequado para substituir o recurso destinado a rediscutir a inclusão da União, cabendo ao juízo federal apreciar tal interesse e, se ausente, consolidar a competência da Justiça estadual, conforme entendimento exposto e Súmulas n. 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.