CC 217537 - ACORDAO

CC 217537 - ACORDAO

Concluiu-se que a causa de pedir e os pedidos estão fundamentados exclusivamente no Código Civil, não havendo alegação de relação de trabalho entre as partes nem pedido de verbas típicas da relação empregatícia; assim, a controvérsia é de natureza eminentemente civil e compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia/SP.

Parties
Autor: parte autora; Empresa Empregadora: Security Portaria Ltda; Ré: instituição de pagamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ação Indenizatória, Relação De Trabalho Não Alegada
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Ação Indenizatória Relação De Trabalho Não Alegada

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Parties

parte autora

Autor

Security Portaria Ltda

Empresa Empregadora

instituição de pagamento

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação indenizatória que pleiteia devolução de desconto efetuado na rescisão é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum quando não há relação de trabalho entre as partes e a causa de pedir é de natureza civil.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a causa de pedir e os pedidos estão fundamentados exclusivamente no Código Civil, não havendo alegação de relação de trabalho entre as partes nem pedido de verbas típicas da relação empregatícia; assim, a controvérsia é de natureza eminentemente civil e compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia/SP para processar e julgar a demanda de origem.