CC 217285 - ACORDAO

CC 217285 - ACORDAO

Concluiu-se que, sendo a demanda ajuizada exclusivamente contra ente federal (Caixa Econômica Federal) e não versando sobre repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021, mas apenas sobre limitação de descontos com fundamento na Lei Estadual nº 16.898/2010, aplica-se a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; ademais, mesmo no caso de repactuação por superendividamento, a atribuição à Justiça Estadual exige concurso de credores, ausência verificada nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível adjunto à 9ª Vara de Goiânia - SJ/GO; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível adjunto à 9ª Vara de Goiânia - SJ/GO, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Obrigação De Fazer, Limitação De Descontos Em Folha, Aplicação Da Lei Estadual Nº 16.898/2010, Competência Da Justiça Federal, Lei De Superendividamento (lei Nº 14.181/2021)
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ação De Obrigação De Fazer Limitação De Descontos Em Folha Aplicação Da Lei Estadual Nº 16.898/2010 Competência Da Justiça Federal Lei De Superendividamento (lei Nº 14.181/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível adjunto à 9ª Vara de Goiânia - SJ/GO

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer que busca limitação de descontos em folha contra a Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Lei Estadual nº 16.898/2010 versus a Lei nº 14.181/2021 (superendividamento)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a demanda ajuizada exclusivamente contra ente federal (Caixa Econômica Federal) e não versando sobre repactuação de dívidas nos termos da Lei nº 14.181/2021, mas apenas sobre limitação de descontos com fundamento na Lei Estadual nº 16.898/2010, aplica-se a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; ademais, mesmo no caso de repactuação por superendividamento, a atribuição à Justiça Estadual exige concurso de credores, ausência verificada nos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível adjunto à 9ª Vara de Goiânia - SJ/GO, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível adjunto à 9ª Vara de Goiânia - SJ/GO, para processar e julgar a demanda na origem.