CC 216815 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque, reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e afastado o interesse de ente federal, aplicam-se as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o incidente de conflito de competência não serve para reexaminar tal juízo federal, fixando-se, assim, a competência da Justiça Estadual; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HELIO VITOR DA SILVA; Interessada (endossou as Razões Dos Aclaratórios): Caixa Seguradora S.A.; Parte Cujo Afastamento Do Polo Passivo Foi Reconhecido (ilegitimidade Passiva): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

HELIO VITOR DA SILVA

Agravante

Caixa Seguradora S.A.

Interessada (endossou as Razões Dos Aclaratórios)

Caixa Econômica Federal

Parte Cujo Afastamento Do Polo Passivo Foi Reconhecido (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado para revisar decisão da Justiça Federal que afastou a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, deslocar a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque, reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e afastado o interesse de ente federal, aplicam-se as Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, de modo que o incidente de conflito de competência não serve para reexaminar tal juízo federal, fixando-se, assim, a competência da Justiça Estadual; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo/PR