CC 220605 - DECISAO

CC 220605 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP porque, ao tempo da distribuição da petição inicial, a parte autora tinha domicílio naquela comarca, de modo que a competência se firmou naquele momento (art. 43 CPC) e a mudança de domicílio posterior não desloca a competência em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis; além disso, tratando-se de competência territorial relativa, não pode haver declinação de ofício conforme Súmula 33 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Sombrio/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Conflito De Competência Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Sombrio/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente para ação indenizatória entre particulares
  2. 2 Aplicação do art. 43 do CPC sobre determinação da competência no momento da distribuição
  3. 3 Efeito da mudança de domicílio da parte autora sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP porque, ao tempo da distribuição da petição inicial, a parte autora tinha domicílio naquela comarca, de modo que a competência se firmou naquele momento (art. 43 CPC) e a mudança de domicílio posterior não desloca a competência em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis; além disso, tratando-se de competência territorial relativa, não pode haver declinação de ofício conforme Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro/SP, para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.