CC 219868 - DECISAO

CC 219868 - DECISAO

Não conheço do conflito negativo de competência porque não houve manifestação expressa de ao menos um dos juízos envolvidos declarando-se competente ou incompetente, nem decisão posterior do Juízo estadual recusando sua jurisdição, ficando afastada a hipótese prevista no art. 66, II do CPC e alinhada à Súmula 254/STJ.

Parties
Suscitante: V G O S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito (decisão)
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Infância E Juventude
Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Infância E Juventude

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Parties

V G O S

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito negativo de competência entre Vara da Infância e Juventude do Foro Regional XI - Pinheiros e 10ª Vara do Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
  2. 2 Necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos sobre sua competência ou incompetência
  3. 3 Inclusão ou exclusão da União no polo passivo e sua repercussão na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito negativo de competência porque não houve manifestação expressa de ao menos um dos juízos envolvidos declarando-se competente ou incompetente, nem decisão posterior do Juízo estadual recusando sua jurisdição, ficando afastada a hipótese prevista no art. 66, II do CPC e alinhada à Súmula 254/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.