CC 220577 - DECISAO

CC 220577 - DECISAO

Não conheci do conflito de competência porque as suscitantes demonstraram apenas a determinação de ato constritivo pelo Juízo Fiscal, não havendo comprovação das demais exigências jurisprudenciais (decisão do juízo da recuperação exercendo controle cooperativo e oposição concreta do juízo da execução), nos termos da jurisprudência da Segunda Seção (p.ex. CC 181.190/AC).

Parties
Suscitante: INEPAR S. A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Lei N. 14.112/2020, Art. 6º §7º B LRF, Cooperação Judicial (art. 69 Cpc/2015), Competência Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Tributário (execução Fiscal) Conflito De Competência Súmula 568/stj Lei N. 14.112/2020 Art. 6º §7º B LRF Cooperação Judicial (art. 69 Cpc/2015) +1 more

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Parties

INEPAR S. A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal com atos constritivos invade a competência do Juízo da recuperação judicial
  2. 2 Quais os requisitos para configuração de conflito de competência perante o STJ após a Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Não conheci do conflito de competência porque as suscitantes demonstraram apenas a determinação de ato constritivo pelo Juízo Fiscal, não havendo comprovação das demais exigências jurisprudenciais (decisão do juízo da recuperação exercendo controle cooperativo e oposição concreta do juízo da execução), nos termos da jurisprudência da Segunda Seção (p.ex. CC 181.190/AC).

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.