CC 218696 - DECISAO

CC 218696 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque os Juízos envolvidos são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), sendo, portanto, competência desse Tribunal dirimir o incidente; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPIPOCA/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DE ITAPIPOCA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processual Civil Direito Processual Conflito De Competência Competência Entre Juízos Vinculados Ao Mesmo Tribunal Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITAPIPOCA/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DE ITAPIPOCA/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal
  2. 2 Órgão competente para decidir conflito negativo de competência entre varas estaduais vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque os Juízos envolvidos são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), sendo, portanto, competência desse Tribunal dirimir o incidente; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  • Publique-se. Intimem-se.