CC 218993 - DECISAO

CC 218993 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Central de Audiências de Custódia do Foro Central de Curitiba/PR porque os delitos objeto da ação penal se consumaram naquele local, onde se encontravam os denunciados e os objetos apreendidos, não estando demonstrado nexo concreto de conexão ou continência com a investigação cautelar originária em Itajaí, e considerando ainda que a reunião dos feitos em fases distintas não traria vantagem em termos de celeridade e economia processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTODIA DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Central de Audiências de Custódia do Foro Central de Curitiba/PR, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Conexão, Continência, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Fases Processuais (inquérito Vs Ação Penal)
Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Conexão Continência Mandado De Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Fases Processuais (inquérito Vs Ação Penal)

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ - SC

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTODIA DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência territorial (art. 70 do CPP)
  2. 2 Caracterização da conexão e da continência (arts. 76 e 77 do CPP)
  3. 3 Efeito da apreensão fortuita/serendipidade sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Central de Audiências de Custódia do Foro Central de Curitiba/PR porque os delitos objeto da ação penal se consumaram naquele local, onde se encontravam os denunciados e os objetos apreendidos, não estando demonstrado nexo concreto de conexão ou continência com a investigação cautelar originária em Itajaí, e considerando ainda que a reunião dos feitos em fases distintas não traria vantagem em termos de celeridade e economia processual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Central de Audiências de Custódia do Foro Central de Curitiba/PR, suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Central de Audiências de Custódia do Foro Central de Curitiba/PR.
  • Publique-se.