CC 220136 - DECISAO

CC 220136 - DECISAO

O conflito foi verificado na região do Tribunal Regional Federal da 6ª Região entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada; nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir esse conflito, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF6.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Poços de Caldas - SJ/MG; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Poços de Caldas - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região
Outcome
Não conheço do conflito de competência suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal de Poços de Caldas - SJ/MG

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Poços de Caldas - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 6ª Região

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 3/STJ sobre conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Determinação do órgão competente para dirimir o conflito (TRF da respectiva região ou STJ)
  3. 3 Efeito da Lei nº 13.876/2019 sobre a competência delegada

Ratio Decidendi

O conflito foi verificado na região do Tribunal Regional Federal da 6ª Região entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada; nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal dirimir esse conflito, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e determina a remessa dos autos ao TRF6.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência suscitado.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência suscitado.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para que o referido conflito seja dirimido.