CC 176801 - DECISAO

CC 176801 - DECISAO

Não há conflito de competência positivo ou negativo entre os juízos suscitados, pois o incidente em questão é vinculado à execução fiscal específica (Execução Fiscal n.º 5001740-88.2020.4.03.6109) e, portanto, a competência para decidir sobre o IDPJ e medidas constritivas (arresto, desbloqueio de bens) é do juízo da execução em Piracicaba; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e indefere a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Parties
Suscitante: MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA FILHO e outros; Parte Interessada/manifestante No Processo De Origem: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
NÃO CONHEÇO do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Declínio De Competência, Conexão, Sucedâneo Recursal, Segredo De Justiça
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conflito De Competência Tutela De Urgência Declínio De Competência Conexão Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA FILHO e outros

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Parte Interessada/manifestante No Processo De Origem

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo ou negativo de competência entre juízos
  2. 2 Qual o juízo competente para apreciar incidentes vinculados a execução fiscal (IDPJ, arresto/desbloqueio de bens)
  3. 3 Se o incidente de conflito está sendo utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência positivo ou negativo entre os juízos suscitados, pois o incidente em questão é vinculado à execução fiscal específica (Execução Fiscal n.º 5001740-88.2020.4.03.6109) e, portanto, a competência para decidir sobre o IDPJ e medidas constritivas (arresto, desbloqueio de bens) é do juízo da execução em Piracicaba; o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o STJ não conhece do conflito e indefere a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Conflito de Competência

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (CPC, art. 1.019, I).
  • Acolho o pedido de trâmite em segredo de justiça e determino a adequação da autuação do feito.