CC 176743 - DECISAO

CC 176743 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento de que, em ações contra a União, o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF e precedentes), de modo que é competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante, não a Seção Judiciária da sede funcional da autoridade coatora.

Parties
Impetrante: Mariusky Fuentes Aguilera; Autoridade Coatora: Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara de Pau dos Ferros - SJ/RN; Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Pau dos Ferros - SJ/RN, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Competência Da Seção Judiciária
Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Competência Da Seção Judiciária

Case Brief

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Parties

Mariusky Fuentes Aguilera

Impetrante

Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 9ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara de Pau dos Ferros - SJ/RN

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal com sede em Brasília, prevalece a competência fixada pela sede funcional da autoridade ou a opção do autor pelo foro do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF)

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que, em ações contra a União, o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF e precedentes), de modo que é competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante, não a Seção Judiciária da sede funcional da autoridade coatora.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Pau dos Ferros - SJ/RN, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Pau dos Ferros - SJ/RN, o suscitado.
  • Publique-se.