CC 175280 - DECISAO

CC 175280 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas em recuperação, com fundamento no entendimento consolidado de que atos de execução que impliquem restrição patrimonial da empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal, ainda que exista penhora anterior.

Parties
Suscitante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Segunda Interessada: ELIZABETH TARRICONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Concentração Das Ações No Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Penhora Anterior Ao Deferimento Da Recuperação, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Conflito De Competência Concentração Das Ações No Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa Penhora Anterior Ao Deferimento Da Recuperação Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Suscitado

ELIZABETH TARRICONE

Segunda Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para praticar atos executórios e constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial sobre a competência para atos executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas em recuperação, com fundamento no entendimento consolidado de que atos de execução que impliquem restrição patrimonial da empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal, ainda que exista penhora anterior.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes.
  • Prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 165-169.