CC 177257 - DECISAO

CC 177257 - DECISAO

Por haver sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Bertioga (processo n. 1001251-78.2018.8.26.0075) que transitou em julgado em 11/12/2018, aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, não havendo conflito de competência a ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DE BERTIOGA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Processual Competência Conflito De Competência Súmula 59/stj Imissão Na Posse Reintegração De Posse +1 more

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO DE BERTIOGA (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Vara do Trabalho e Vara Cível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 59 do STJ
  3. 3 Competência para apreciação de ações de imissão/reintegração de posse

Ratio Decidendi

Por haver sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de Bertioga (processo n. 1001251-78.2018.8.26.0075) que transitou em julgado em 11/12/2018, aplica-se a Súmula n. 59 do STJ, não havendo conflito de competência a ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.