CC 175549 - DECISAO

CC 175549 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre os atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido, por se tratar de matéria que envolve o patrimônio da empresa em recuperação e exige controle pelo juízo universal para proteção da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial; Segunda Reclamada / Parte Interessada: AMBEV/SA; Suscitado Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação; Suscitado Juízo Do Trabalho: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito de competência conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Juízo Universal, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Juízo Universal Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa

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Parties

Transvalente Logística Limitada - em Recuperação Judicial

Suscitante

AMBEV/SA

Segunda Reclamada / Parte Interessada

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG - Juízo da recuperação

Suscitado Juízo Da Recuperação

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado Juízo Do Trabalho

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Controle dos atos executivos contra devedora subsidiária que possam afetar o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Aplicaçao dos preceitos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ quanto à concentração de decisões no juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG (juízo da recuperação) para deliberar sobre os atos constritivos dirigidos às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido, por se tratar de matéria que envolve o patrimônio da empresa em recuperação e exige controle pelo juízo universal para proteção da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido. Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vespasiano/MG para deliberar sobre os atos constritivos direcionados às empresas suscitantes e sobre a forma de adimplemento do crédito perseguido.
  • Publique. Oficiem. Intimem-se.