CC 176894 - DECISAO

CC 176894 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para examinar o incidente porque envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), motivo pelo qual indeferiu liminarmente a petição inicial do conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Competência
Direito Processual Civil Conflito De Competência Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Competência

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Parties

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar conflito de competência entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de origem
  2. 2 Competência do Juízo da Recuperação Judicial para atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para examinar o incidente porque envolve juízos vinculados ao mesmo Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), motivo pelo qual indeferiu liminarmente a petição inicial do conflito de competência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente conflito de competência.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente conflito de competência.
  • Publique-se.