CC 176097 - DECISAO

CC 176097 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES porque a demanda objetiva remoção de publicações e reparação por danos morais, trata-se de matéria de índole cível e o autor não é candidato, sendo, assim, incompetente a Justiça Eleitoral para a apreciação da pretensão principal.

Parties
Autor: Álvaro Marques Loureiro; Réu: Erik Alexander Piol Velasco; Suscitante: JUÍZO DA 41ª ZONA ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO/ES; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES/ES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES/ES, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Danos Morais, Ação De Obrigação De Fazer, Publicações Em Redes Sociais, Competência Da Justiça Comum
Direito Eleitoral Direito Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Danos Morais Ação De Obrigação De Fazer Publicações Em Redes Sociais Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Álvaro Marques Loureiro

Autor

Erik Alexander Piol Velasco

Réu

JUÍZO DA 41ª ZONA ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES/ES

Suscepto

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização proposta por filho de eventual candidato em eleição em face de publicações em rede social
  2. 2 Se a causa de pedir e os pedidos possuem natureza cível ou fazem parte do processo eleitoral e, portanto, da competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES porque a demanda objetiva remoção de publicações e reparação por danos morais, trata-se de matéria de índole cível e o autor não é candidato, sendo, assim, incompetente a Justiça Eleitoral para a apreciação da pretensão principal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES/ES, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.