CC 176366 - DECISAO

CC 176366 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência devido à ausência das peças/documentos exigidos pelo art. 951 do NCPC e à inexistência de demonstração de dois ou mais juízos em conflito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Laranjeiras do Sul/PR; Órgão Com Vista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 951 Do NCPC
Processo Civil Conflito De Competência Art. 951 Do NCPC

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Laranjeiras do Sul/PR

Suscitante

Ministério Público Federal

Órgão Com Vista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos necessários para provar o conflito de competência
  2. 2 não demonstração de dois ou mais juízos em conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência devido à ausência das peças/documentos exigidos pelo art. 951 do NCPC e à inexistência de demonstração de dois ou mais juízos em conflito.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Orders

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