CC 176679 - DECISAO

CC 176679 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP) porque a investigação, até a instauração do incidente, apresenta apenas indícios do crime de tráfico de drogas e não há elementos concretos que indiquem a prática de crimes de competência federal (fraudes ao auxílio emergencial e FGTS); a conexão entre os crimes não pode ser presumida e eventual deslocamento da competência dependerá de novos elementos concretos que surjam durante a investigação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Competência Em Inquérito Policial
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Estelionato, Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico De Drogas Estelionato Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Incidente De Competência Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Se há competência da Justiça Federal em razão de suposta fraude ao auxílio emergencial e FGTS relacionada à investigação de tráfico de drogas
  2. 2 Se a conexão entre tráfico de drogas e crimes federais está demonstrada para o deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP) porque a investigação, até a instauração do incidente, apresenta apenas indícios do crime de tráfico de drogas e não há elementos concretos que indiquem a prática de crimes de competência federal (fraudes ao auxílio emergencial e FGTS); a conexão entre os crimes não pode ser presumida e eventual deslocamento da competência dependerá de novos elementos concretos que surjam durante a investigação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.