CC 174438 - DECISAO

CC 174438 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu o ente federal do polo passivo (decisão irrecorrida no mandado de segurança), aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, determinando-se que a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual, não sendo cabível reexame dessa exclusão pelo juízo estadual nem o uso do conflito como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: Município de Blumenau; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Reconsideração Da Decisão Agravada E Decisão Final Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; competência da Justiça Estadual declarada
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município de Blumenau

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Reconsideração Da Decisão Agravada E Decisão Final Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Se a inclusão da União configura litisconsórcio necessário ou facultativo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e excluiu o ente federal do polo passivo (decisão irrecorrida no mandado de segurança), aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, determinando-se que a competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual, não sendo cabível reexame dessa exclusão pelo juízo estadual nem o uso do conflito como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; competência da Justiça Estadual declarada

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC.
  • Publique-se.