CC 176513 - DECISAO

CC 176513 - DECISAO

Por envolver responsabilidade civil estatal e direito público, o julgamento do conflito compete à Primeira Seção do STJ; tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e impõe-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA MARIA- RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA- RS; Autor: LUIZ CARLOS RIBEIRO MONTEZANO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Civil Do Estado, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Público Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Civil Do Estado Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA MARIA- RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA- RS

Suscitado

LUIZ CARLOS RIBEIRO MONTEZANO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada contra ente estadual por fornecimento de medicamento
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por envolver responsabilidade civil estatal e direito público, o julgamento do conflito compete à Primeira Seção do STJ; tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e sua ilegitimidade, determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e impõe-se a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Court Disposition

Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção.
  • Publique-se e intimem-se.