CC 176178 - DECISAO

CC 176178 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ porque a demanda foi ajuizada em face da Estrada de Ferro Central do Brasil, entidade que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e posteriormente pela União, deslocando a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ; aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 autorizou a decisão monocrática.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor: Município de Barra Mansa; Réu: Estrada de Ferro Central do Brasil; Sucessora: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Sucessão Da Rede Ferroviária Federal S.a., Súmula 365/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Sucessão Da Rede Ferroviária Federal S.a. Súmula 365/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Réu

Rede Ferroviária Federal S/A

Sucessora

União

Sucessora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra Mansa em face de pessoa jurídica (Estrada de Ferro Central do Brasil) que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e posteriormente pela União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ porque a demanda foi ajuizada em face da Estrada de Ferro Central do Brasil, entidade que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e posteriormente pela União, deslocando a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ; aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 autorizou a decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.