CC 171285 - DECISAO

CC 171285 - DECISAO

Nos casos de estelionato em que a vítima realiza transferências bancárias, a consumação do delito se dá quando o numerário ingressa na conta do agente, de modo que a competência territorial, nos termos do art. 70 do CPP, é do local em que se situa a agência bancária do beneficiado; por isso, declarou-se competente o Juízo suscitado (Comarca de São Paulo/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3 - São Paulo - SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Transferência Bancária
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Transferência Bancária

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o local de consumação do crime de estelionato praticado por meio de transferências bancárias e, por conseguinte, a competência territorial para processar o inquérito policial

Ratio Decidendi

Nos casos de estelionato em que a vítima realiza transferências bancárias, a consumação do delito se dá quando o numerário ingressa na conta do agente, de modo que a competência territorial, nos termos do art. 70 do CPP, é do local em que se situa a agência bancária do beneficiado; por isso, declarou-se competente o Juízo suscitado (Comarca de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 3 - São Paulo - SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.