CC 176815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Competência para julgar ação de fornecimento de medicamentos diante da inclusão/exclusão da União no polo passivo
2. 2 Obrigação do juízo que não acolhe a competência declinada de suscitar conflito, e vedação de extinguir o feito sem suscitar conflito
3. 3 Impossibilidade de o juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre os juízos suscitados e tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, o Juízo Estadual incorreu em erro ao extinguir o feito em vez de suscitar o conflito; aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União feita pelo juízo federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, devolvendo-se os autos para prosseguimento, inclusive para exame de tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Orders

• Torno sem efeito a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito.
• Devolvo os autos ao Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para que prossiga no exame da controvérsia, inclusive examinar a tutela de urgência.