CC 175903 - DECISAO

CC 175903 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR) porque o numerário subtraído pertencia ao Banco do Brasil em razão do contrato de Banco Postal, não havendo prejuízo efetivo à União/EBCT que justificasse a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO; Instituição Mencionada Como Responsável Pelos Prejuízos (banco Postal): BANCO DO BRASIL S/A; Empresa Pública Federal Mencionada Como Eventual Vítima: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Roubo, Competência Da Justiça Federal, Agência Dos Correios, Banco Postal, Agência Franqueada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Roubo Competência Da Justiça Federal Agência Dos Correios Banco Postal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante Nos Autos

BANCO DO BRASIL S/A

Instituição Mencionada Como Responsável Pelos Prejuízos (banco Postal)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT

Empresa Pública Federal Mencionada Como Eventual Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de roubo praticado em agência dos Correios que opera como Banco Postal
  2. 2 Se há prejuízo efetivo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeito do contrato de Banco Postal sobre a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de furto/roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR) porque o numerário subtraído pertencia ao Banco do Brasil em razão do contrato de Banco Postal, não havendo prejuízo efetivo à União/EBCT que justificasse a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.