CC 176533 - DECISAO

CC 176533 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que o art. 109 da CF/88 não é aplicável, cabendo assim à Justiça Estadual processar e julgar a causa, em conformidade com a Súmula 150/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado: LUCAS GABRIEL KLEINSCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

LUCAS GABRIEL KLEINSCHMITT

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 Incidência do art. 109 da CF/88
  3. 3 Determinação de qual tribunal (Justiça Estadual ou Justiça Federal) é competente para processar a demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, de modo que o art. 109 da CF/88 não é aplicável, cabendo assim à Justiça Estadual processar e julgar a causa, em conformidade com a Súmula 150/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se