CC 176550 - DECISAO

CC 176550 - DECISAO

Não há hipótese prevista no art. 66 do CPC que autorize a instauração do conflito nos autos; além disso, o conflito de competência não pode servir como sucedâneo recursal ou meio de consulta para transferir ao STJ a revisão de decidires de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal da SJ/PR resolver a matéria, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Autora: Jociane Neves de Souza; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Curitiba; Interessada/impetrante: União; Suscitante: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Suscitação De Conflito, Uso Indevido Do Conflito Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Mandado De Segurança Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Suscitação De Conflito Uso Indevido Do Conflito Como Sucedâneo Recursal

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Parties

Jociane Neves de Souza

Autora

Estado do Paraná

Réu

Município de Curitiba

Réu

União

Interessada/impetrante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência é o instrumento adequado para revisão de decisão que reconheceu competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de consulta

Ratio Decidendi

Não há hipótese prevista no art. 66 do CPC que autorize a instauração do conflito nos autos; além disso, o conflito de competência não pode servir como sucedâneo recursal ou meio de consulta para transferir ao STJ a revisão de decidires de primeiro grau, cabendo à Turma Recursal da SJ/PR resolver a matéria, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.