CC 176496 - DECISAO

CC 176496 - DECISAO

Não sendo demonstrado qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União e não existindo relação entre a suposta ameaça e o exercício da função pública, inaplica-se a Súmula 147/STJ, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual.

Parties
Investigado: Ricardo Doll de Martino; Vítima: Willians Siloto Sigolo; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito de Águas de Lindóia - SP; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Atribuída Ao Juízo De Direito De Águas De Lindóia Sp)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Águas de Lindóia - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 147/stj, Art. 109, IV, CF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 147/stj Art. 109, Iv, CF

Case Brief

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Parties

Ricardo Doll de Martino

Investigado

Willians Siloto Sigolo

Vítima

Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito de Águas de Lindóia - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Atribuída Ao Juízo De Direito De Águas De Lindóia Sp)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de crime de ameaça praticado por funcionário dos Correios contra colega de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 147/STJ quando o delito não se relaciona com o exercício da função
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União para atrair competência federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União e não existindo relação entre a suposta ameaça e o exercício da função pública, inaplica-se a Súmula 147/STJ, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Águas de Lindóia - SP, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito de Águas de Lindóia - SP, o suscitado.