CC 176753 - DECISAO

CC 176753 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP, porque, segundo o entendimento da Terceira Seção do STJ e o disposto no art. 155 §4º II do Código Penal e art. 70 do CPP, a subtração de valores por transferência fraudulenta configura furto mediante fraude e se consuma no local onde se situa a conta bancária subtraída (agência), determinando a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Luís - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP; Vítima: Carina Cristina Rondi; Instituição Financeira: Banco Santander (agência de São Caetano do Sul - SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Mediante Fraude, Transferência Bancária Fraudulenta, Local Da Consumação, Competência
Penal Processual Penal Conflito De Competência Furto Mediante Fraude Transferência Bancária Fraudulenta Local Da Consumação Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Luís - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP

Suscitado

Carina Cristina Rondi

Vítima

Banco Santander (agência de São Caetano do Sul - SP)

Instituição Financeira

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar inquérito policial relativo à subtração de valores de conta bancária por transferência fraudulenta sem consentimento (furto mediante fraude)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP, porque, segundo o entendimento da Terceira Seção do STJ e o disposto no art. 155 §4º II do Código Penal e art. 70 do CPP, a subtração de valores por transferência fraudulenta configura furto mediante fraude e se consuma no local onde se situa a conta bancária subtraída (agência), determinando a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e dou por competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Crimes Contra a Vida de São Caetano do Sul - SP, ora suscitado.