CC 174427 - DECISAO

CC 174427 - DECISAO

O STJ não conhece do conflito de competência por se tratar de conflito instaurado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (RE 590.409/RJ e precedentes), a competência para dirimir o conflito é do Tribunal Regional Federal, razão pela qual se determina a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região.

Parties
Autor: Associação de Moradores do Residencial Terras de Santa Elisa; Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juizado Especial Federal, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Juizado Especial Federal Remessa Ao Tribunal Regional Federal

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Parties

Associação de Moradores do Residencial Terras de Santa Elisa

Autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal de 1º grau da mesma Seção Judiciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, d, da CF/88
  3. 3 Incompetência do STJ para conflitos entre juízos vinculados ao mesmo tribunal

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do conflito de competência por se tratar de conflito instaurado entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (RE 590.409/RJ e precedentes), a competência para dirimir o conflito é do Tribunal Regional Federal, razão pela qual se determina a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Publique-se