CC 176859 - DECISAO

CC 176859 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO, decidindo que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública determina a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ariquemes - RO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO; Autor: Ministério Público Federal; Réus: agentes públicos municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Ministério Público Federal, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Ministério Público Federal +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ariquemes - RO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Autor

agentes públicos municipais

Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública, por si só, determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se o desinteresse da União afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre competência e modulação de efeitos (recursos especiais repetitivos)

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO, decidindo que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 109, I, da Constituição Federal, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública determina a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO.
  • Publique-se.