CC 177284 - DECISAO

CC 177284 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, por entender que, em matéria de execução fiscal, a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, impondo-se o foro do domicílio do réu e a necessidade de arguição da exceção de incompetência pelo executado (Súmula 33/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba; Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba

Suscitado

Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba

Exequente

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o foro competente para a propositura da execução fiscal
  3. 3 Efeito da posterior mudança de domicílio do executado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, por entender que, em matéria de execução fiscal, a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, impondo-se o foro do domicílio do réu e a necessidade de arguição da exceção de incompetência pelo executado (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.