CC 176616 - DECISAO

CC 176616 - DECISAO

O conflito de competência não está caracterizado porque não há manifestações divergentes dos Juízos indicados no incidente nos termos do art. 66 do CPC; o Juízo que eventualmente constrange bens da suscitante é outro (Vara do Trabalho de Coite), não o Juízo assinalado como suscitado, pelo que não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.; Suscitado: d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS; Suscitado: d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Bloqueio De Valores
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.

Suscitante

d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga/RS

Suscitado

d. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Competência para ordenar bloqueio de valores de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque não há manifestações divergentes dos Juízos indicados no incidente nos termos do art. 66 do CPC; o Juízo que eventualmente constrange bens da suscitante é outro (Vara do Trabalho de Coite), não o Juízo assinalado como suscitado, pelo que não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.