CC 173613 - DECISAO

CC 173613 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que visam à obtenção de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e na possibilidade de decisão monocrática com base em súmula, declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário PROCESSO CIVIL Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Se a competência se define a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito com fundamento em súmula

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que visam à obtenção de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e na possibilidade de decisão monocrática com base em súmula, declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado
  • Publique-se