CC 176377 - DECISAO

CC 176377 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Teresina - PI, tendo em vista que o domicílio da parte requerente é no município piauiense e a jurisprudência do STJ autoriza o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário, não havendo modificação da competência quando a execução é promovida por associação que representa consumidores, salvo quando os limites subjetivos da substituição forem restritos territorialmente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI; Executado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Teresina - PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA - PI

Suscitado

Banco do Brasil

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil coletiva
  2. 2 Possibilidade de declinação de ofício da competência relativa
  3. 3 Aplicação do foro do domicílio do beneficiário na execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Teresina - PI, tendo em vista que o domicílio da parte requerente é no município piauiense e a jurisprudência do STJ autoriza o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva no foro do domicílio do beneficiário, não havendo modificação da competência quando a execução é promovida por associação que representa consumidores, salvo quando os limites subjetivos da substituição forem restritos territorialmente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Teresina - PI.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Teresina - PI.
  • Publique-se e intimem-se.