CC 171669 - DECISAO

CC 171669 - DECISAO

Por se tratar de ação de obrigação de fazer contra ente estadual por fornecimento de medicamento e ante a decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, e em face da jurisprudência e súmulas do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual e que a matéria, por envolver responsabilidade civil estatal e direito público, deve ser redistribuída à Primeira Seção do STJ para julgamento do conflito de competência.

Parties
Autor: JANDIRA DOMINGUES PEDROSO; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: MUNICÍPIO DE HERVAL D"OESTE - SC; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE- SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção Do STJ
Outcome
Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ; declarada competência da Primeira Seção para processamento do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Civil Do Estado, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Civil Do Estado Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

JANDIRA DOMINGUES PEDROSO

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

MUNICÍPIO DE HERVAL D"OESTE - SC

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE HERVAL D"OESTE- SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Determinando Redistribuição Para a Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada contra ente estadual que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Existência ou não de interesse/ilegitimidade passiva da União e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ em conflitos de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de obrigação de fazer contra ente estadual por fornecimento de medicamento e ante a decisão irrecorrida do Juízo Federal reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, e em face da jurisprudência e súmulas do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual e que a matéria, por envolver responsabilidade civil estatal e direito público, deve ser redistribuída à Primeira Seção do STJ para julgamento do conflito de competência.

Court Disposition

Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ; declarada competência da Primeira Seção para processamento do conflito de competência.

Orders

  • Determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção.
  • Publique-se e intimem-se.