CC 175550 - DECISAO

CC 175550 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ e com fundamento na Lei 11.101/2005 e nos precedentes citados, conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial, haja vista a exclusividade do juízo universal para atos que afetem o patrimônio do devedor em processo de recuperação.

Parties
Suscitante: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE AGUAS SANT"ANNA LTDA.; Suscitante: PANRIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Monocrática
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ para dispor sobre atos executivos relativos aos bens vinculados à recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Penhora, Adjudicação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Penhora Adjudicação

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE MINERAÇÃO DE AGUAS SANT"ANNA LTDA.

Suscitante

PANRIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se, deferido o processamento da recuperação judicial, o juízo universal (juízo da recuperação) é o competente com exclusividade para praticar atos executivos que afetem o patrimônio do devedor, inclusive em execuções trabalhistas
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode determinar penhora de bens após ter sido comunicado do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ e com fundamento na Lei 11.101/2005 e nos precedentes citados, conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ para dispor sobre atos executivos referentes aos bens vinculados à recuperação judicial, haja vista a exclusividade do juízo universal para atos que afetem o patrimônio do devedor em processo de recuperação.

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ para dispor sobre atos executivos relativos aos bens vinculados à recuperação judicial.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MAGÉ - RJ
  • Publique-se e intimem-se.