CC 177384 - DECISAO

CC 177384 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite a aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade pública federal, permitindo que a demanda seja ajuizada no foro do domicílio do impetrante; por esse fundamento declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP.

Parties
Impetrante: ARISTIDES APARECIDO SANCHES FRANCO; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Impetrante, Art. 109, § 2º Da CF, Súmula 568/stj, Conflito Negativo De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Impetrante Art. 109, § 2º Da CF Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ARISTIDES APARECIDO SANCHES FRANCO

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado

Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do impetrante contra autoridade federal (art. 109, § 2º da CF)
  2. 2 Conflito negativo de competência entre Varas Federais
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e readequação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, admite a aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal em mandado de segurança contra autoridade pública federal, permitindo que a demanda seja ajuizada no foro do domicílio do impetrante; por esse fundamento declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Bragança Paulista - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e aos juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.