CC 177427 - DECISAO

CC 177427 - DECISAO

Dado que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), não se verifica a presença do ente federal que atraia a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento, sem reexame do mérito da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca/AL; Susceptado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara de Arapiraca/AL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL

Susceptado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Dado que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União (ilegitimidade passiva), não se verifica a presença do ente federal que atraia a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF; assim, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, impondo-se a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento, sem reexame do mérito da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/AL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.