CC 159423 - ACORDAO

CC 159423 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, o agravante não rebatendo o ponto central de que houve levantamento do alvará com trânsito em julgado e que o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal, não restou demonstrado interesse ou fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO (WAGNER); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP); Suscitado: JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Trabalhista / Recuperação Judicial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Do NCPC
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO (WAGNER)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP)

Suscitado

JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (JUÍZO LABORAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Trabalhista / Recuperação Judicial) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC
  2. 2 Impossibilidade de utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Levantamento do alvará e trânsito em julgado que removem interesse processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, o agravante não rebatendo o ponto central de que houve levantamento do alvará com trânsito em julgado e que o conflito de competência não se presta como sucedâneo recursal, não restou demonstrado interesse ou fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.