CC 157021 - ACORDAO

CC 157021 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Suspensão De Execução
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.