CC 159776 - ACORDAO

CC 159776 - ACORDAO

O conflito não se configura porque cada um dos juízos atuou em conformidade com sua esfera de competência, inexistindo as hipóteses do art. 66 do NCPC; ademais, o incidente de conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal e a matéria relativa à nulidade da arrematação deve ser impugnada pelos recursos próprios da instância trabalhista.

Parties
Suscitante: BALTAZAR JOSE DE SOUSA; Suscitante: ODETE MARIA FERNANDES SOUSA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Suspensão De Execuções, Sucedâneo Recursal, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Direito Processual Trabalhista Direito Empresarial (recuperação Judicial) Conflito De Competência Agravo Interno Suspensão De Execuções Sucedâneo Recursal Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

BALTAZAR JOSE DE SOUSA

Suscitante

ODETE MARIA FERNANDES SOUSA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS - AM

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Caracterização do conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não se configura porque cada um dos juízos atuou em conformidade com sua esfera de competência, inexistindo as hipóteses do art. 66 do NCPC; ademais, o incidente de conflito não pode ser usado como sucedâneo recursal e a matéria relativa à nulidade da arrematação deve ser impugnada pelos recursos próprios da instância trabalhista.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do conflito