CC 176127 - DECISAO

CC 176127 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque as ações envolvidas submetem-se à competência territorial relativa e não houve provocação formal aos juízos suscitados para que resolvessem sobre a reunião ou separação dos processos, sendo inadequado substituir a atuação das instâncias originárias por provimentos desta Corte.

Parties
Suscitante: LGL PARTICIPAÇÕES LTDA; Suscitante: LUIZ GONÇALVES LESSA JÚNIOR; Suscitante: RGL PARTICIPAÇÕES LTDA; Suscitante: RÔMULO EUSTÁQUIO GONÇALVES LESSA; Suscitante: OVF PARTICIPAÇÕES LTDA; Suscitante: OROSIMAR VALENTIM FRAGA; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de Goiânia/GO; Réu Na Ação Originária: JAYRO LUIZ LESSA; Réu Na Ação Originária: JOTA LESSA PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu Na Ação Originária: LESSA PARTICIPAÇÕES LTDA; Parte Nas Ações Originárias: VDL PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor Na Ação Originária (goiânia): TECAR DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA; Réu Na Ação Originária (goiânia): GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Conexão De Processos, Medida Cautelar, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Societário Conflito De Competência Competência Territorial Conexão De Processos Medida Cautelar Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LGL PARTICIPAÇÕES LTDA

Suscitante

LUIZ GONÇALVES LESSA JÚNIOR

Suscitante

RGL PARTICIPAÇÕES LTDA

Suscitante

RÔMULO EUSTÁQUIO GONÇALVES LESSA

Suscitante

OVF PARTICIPAÇÕES LTDA

Suscitante

OROSIMAR VALENTIM FRAGA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 33ª Vara Cível de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

JAYRO LUIZ LESSA

Réu Na Ação Originária

JOTA LESSA PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu Na Ação Originária

LESSA PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu Na Ação Originária

VDL PARTICIPAÇÕES LTDA

Parte Nas Ações Originárias

TECAR DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

Autor Na Ação Originária (goiânia)

GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA

Réu Na Ação Originária (goiânia)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Incidência do §3º do art. 55 do CPC quanto à reunião de demandas
  3. 3 Competência territorial versus competência relativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque as ações envolvidas submetem-se à competência territorial relativa e não houve provocação formal aos juízos suscitados para que resolvessem sobre a reunião ou separação dos processos, sendo inadequado substituir a atuação das instâncias originárias por provimentos desta Corte.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Julgar prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 2.623/2.629